PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: APONTAMENTOS SOBRE O ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTIAS NO BRASIL
Keywords:
Instrumentos Econômicos, Políticas Públicas Ambientais, Pagamento por Serviços Ambientais, ICMS Ecológico, Economic, Enviromental Public Policies, Payment for Environmental Services, Ecological ICMSAbstract
This study points to the relevance acquired by the economic instruments in the elaboration of environmental public policies, when compared to the classic instruments of command and control. In this context, it focuses the public policies related to the payment for environmental services, among which the relevance falls on the Ecological ICMS, which represents a public environmental policy that promotes direct transfers of financial resources to municipalities whose tax collection is reduced. For this, the work carries out a bibliographical review and exploratory research on the subject, trying to present achievable results hitherto achieved.
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References
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Published
2017-03-15
How to Cite
Takenaka, E. M. M., Lepre, T. R. F., & Hugaro, F. M. (2017). PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: APONTAMENTOS SOBRE O ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTIAS NO BRASIL. South American Development Society Journal, 2(6), 83–99. Retrieved from http://sadsj.org/index.php/revista/article/view/52
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Section
Artigos








