THE RIGHT TO INFORMATION FOR INTERNATIONAL PROTECTION OF HUMAN RIGHTS

Authors

  • Ruth da Paz Camargo Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
  • João Francisco de Azevedo Barreto Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
  • Marco Aurélio Batista de Sousa Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

DOI:

https://doi.org/10.24325/issn.2446-5763.v7i19p152-167

Keywords:

Direito à Informação. Direitos Humanos. Direito Internacional

Abstract

The research, linked to the research and study group on organizational sustainability management, with the CNPQ / UFMS / CPTL, has the scope of the right to information as a human right; it was developed under the contextualization of human rights, the transparency principle, and social participation in the fight against corruption. The problem of access to public information will be approached, which, despite its recognition in international documents, is still problematic in terms of accessibility and social participation in public governance. This theme will be developed by retrieval of international documents deriving from the United Nations and from international-regional organizations for the protection of human rights, which are the normative essence of the right to information. It aims to relate the right to information to the international protection of human rights. It is justified by the fact that the access to information is a fundamental right, implying the objective obligation of the States to guarantee access to information, based on the principle of transparency. The research methods used, regarding approach, nature, objectives and procedures, the methodologies: qualitative, descriptive and bibliographical. It was found that, originally, the right to information, was linked to the right to freedom of expression; and that with the jurisprudence advancement and the adoption of new international documents, it has become a mean for the realization of other rights, acquiring autonomy, besides being a fundamental tool of social participation in the fight against corruption. The research suggests that investment in cultural promotion of the right to information, as an instrument of citizenship, strengthens the consolidation of democracy, being inherent in human rights.

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Author Biographies

Ruth da Paz Camargo, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Mestranda em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso do SUl; Especialista em Administração Financeira pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Graduada em Ciências Contábeis e em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).

João Francisco de Azevedo Barreto, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – (UNAERP). Pós-graduado com título de Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus de Três Lagoas (UFMS-CPTL).

Marco Aurélio Batista de Sousa, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Doutor em Engenharia e Gestão do Conhecimento e Mestre em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduado em Administração pelo Centro Universitário da Grande Dourados (UNIGRAN); Graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Professor do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus de Três Lagoas (UFMS-CPTL).

References

BICUDO, H. Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais. Estudos Avançados, vol.17, no. 47, São Paulo, p. 224-236, 2003. Disponível em: < http://www.scielo.br/scielo.php? script=sci_arttext&pid=S0103-40142003000100014>. Acesso em: 2 de mar. 2020.

BOBBIO, N. A era dos direitos. 7ª. ed., Rio de Janeiro, 2004.

CANÇADO TRINDADE, A. A. Direitos humanos e meio ambiente: paralelo dos sistemas de proteção internacional. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1993.

CONSELHO DA EUROPA E UNIÃO EUROPEIA. O conselho europeu. 2018. Disponível em: < http://www.consilium.europa.eu/en/european-council//>. Acesso em: 28 de fev. 2020.

COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS. Carta africana sobre os valores e princípios do serviço público e da administração. 1981. Disponível em:
< http://www.achpr.org/english/carta/carta_freedom_exp_en.html>. Acesso em: 2 marc. 2020.

FONSECA; F E. O direito à informação no plano internacional: da liberdade de expressão à autonomia do pedido de acesso. Repositório Universidade de Brasília, 2015. Disponível em: < http://bdm.unb.br/handle/10483/11950>. Acesso em 2 de fev. 2020.

LAFER, C. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1998.

MENDEL, T. Liberdade de informação: um estudo de direito comparado. 2.ed., Brasilia :UNESCO, 2009;

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. Cartilha ONU sobre convenção das nações unidas contra a corrupção. 2016. Disponível: <http://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencao-da-onu/arquivos/cartilh a-onu-2016.pdf>. Acesso em: 3 de mai. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolução da assembleia geral das nações unidas sobre liberdade de informação A/RES/59(I) 1946. Disponível em: <http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/59(I)>. Acesso em: 24 de fev. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. Conheça a ONU. 2017. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/conheca/>. Acesso em: 26 de fev. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA. Declaração universal dos direitos humanos. 1948. Disponível em:< http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf>. Acesso em 25 de fev. 2020.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Quem Somos. 2018. Disponível
em: < http://www.oas.org/pt/sobre/quem_somos.asp>. Acesso em: 26 de fev. 2020.

PERLINGEIRO, R. et al. Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na américa latina. vol. 3, n. 2, Curitiba, Repositório Universidade Federal do Paraná (UFPR), p. 143-197, 2016. Disponível em: < http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i2.46451>. Acesso em: 28 de fev. 2020.

PIOVESAN, F. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 16. ed. São Paulo : Saraiva, 2016.

SCOLFORO, R. F. Lei de acesso à informação na administração pública Municipal. 2016. Disponível em: <https://www.conpedi.org.br/publicacoes/02q8ag mu/4zq26u71/vakbmNX5r7w3BHZ8.pdf >. Acesso em: 19 de nov. 2020.

TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS. Convenção europeia para a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. 1950. Disponível em: < https://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf>. Acesso em: 28 de fev. 2020.

UNIÃO AFRICANA. Convenção da união africana sobre a prevenção e o combate à corrupção. 2003. Disponível em: <http://www.auanticorruption.org/uploads/Conventio n_on_Combating_Corruption_Portugese.doc>. Acesso em: 4 de mai. 2020.

Published

2021-04-01

How to Cite

Camargo, R. da P., Barreto, J. F. de A., & Sousa, M. A. B. de. (2021). THE RIGHT TO INFORMATION FOR INTERNATIONAL PROTECTION OF HUMAN RIGHTS. South American Development Society Journal, 7(19), 152. https://doi.org/10.24325/issn.2446-5763.v7i19p152-167