DOMINGUES, Eduardo Antonio; MARCELLOS, Lincoln Nogueira; PILEGGI, Luís Carlos. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOBRE UMA ANÁLISE TRIBUTÁRIA: EM TEMPOS DE INSTABILIDADE POLÍTICA, CRISE SÓCIOECONÔMICA E PANDEMIA. South American Development Society Journal, [S. l.], v. 8, n. 22, p. 264, 2022. DOI: 10.24325/issn.2446-5763.v8i22p264-285. Disponível em: http://sadsj.org/index.php/revista/article/view/498. Acesso em: 15 out. 2025.